Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio

Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 12.º, 18.º, 22.º, 25.º e 62.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

[...]

1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)[...]
10. j)[...]
11. k)[...]
12. l)[...]
13. m)Ministro da Saúde;
14. n)[...]
15. o)[...]
16. p)[...]
17. q)[...]

    Artigo 3.º

    [...]

18. 1 -O Primeiro-Ministro é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, pelo Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
19. 2 -[...]
20. 3 -[...]
21. 4 -[...]
22. 5 -[...]
23. 6 -[...]
24. 7 -[...]
25. 8 -[...]
26. 9 -[...]
27. 10 -[...]
28. 11 -[...]
29. 12 -[...]
30. 13 -[...]
31. 14 -O Ministro da Saúde é coadjuvado no exercício das suas funções pela Secretária de Estado da Promoção da Saúde e pelo Secretário de Estado da Saúde.
32. 15 -[...]
33. 16 -[...]
34. 17 -[...]
35. 18 -[...]

    Artigo 4.º

    [...]

36. 1 -[...]
37. 2 -Salvo determinação em contrário do Primeiro-Ministro, participam nas reuniões do Conselho de Ministros, sem direito a voto, o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
38. 3 -[...]
39. 4 -[...]
40. 5 -[...]
41. 6 -[...]

    Artigo 5.º

    [...]

42. 1 -[...]
43. 2 -[...]
    1. a)O Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro;
    2. b)[Anterior alínea a).]
    3. c)[Anterior alínea b).]
    4. d)[Anterior alínea c).]
    5. e)[Anterior alínea d).]
44. 3 -[...]
45. 4 -[...]
46. 5 -O Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro e o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros são substituídos nas reuniões de Secretárias/os de Estado, nas suas ausências ou impedimentos, pelas/os respetivas/os chefe do gabinete, exceto para os efeitos do n.º 1.

    Artigo 12.º

    [...]

47. 1 -[...]
48. 2 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)O Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro;
    4. d)[Anterior alínea c).]
    5. e)[Anterior alínea d).]
    6. f)[Anterior alínea e).]
    7. g)[Anterior alínea f).]
    8. h)[Anterior alínea g).]
    9. i)[Anterior alínea h).]
49. 3 -[...]
50. 4 -[...]
51. 5 -[...]
52. 6 -[...]

    Artigo 18.º

    [...]

53. 1 -[...]
54. 2 -[...]
55. 3 -[...]
56. 4 -[...]
57. 5 -[...]
58. 6 -[...]
59. 7 -[...]
60. 8 -[...]
61. 9 -O Ministro das Finanças, conjuntamente com o Ministro da Saúde, exerce a tutela sobre o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais.
62. 10 -[...]
63. 11 -[...]
64. 12 -[...]

    Artigo 22.º

    [...]

65. 1 -[...]
66. 2 -[...]
67. 3 -[...]
68. 4 -[...]
69. 5 -[...]
70. 6 -[...]
71. 7 -[...]
72. 8 -[...]
73. 9 -[...]
74. 10 -[...]
75. 11 -A Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior acompanha as atividades de interesse público desenvolvidas pela Agência para a Investigação Clínica e Inovação Biomédica, na área da investigação clínica e da translação, e pelo Conselho Nacional dos Centros Académicos Clínicos, em coordenação com o Ministro da Saúde.
76. 12 -[...]
77. 13 -[...]
78. 14 -[...]

    Artigo 25.º

    [...]

79. 1 -O Ministro da Saúde tem por missão formular, conduzir, executar e avaliar a política nacional de saúde e, em especial, do serviço nacional de saúde, garantindo uma aplicação e utilização sustentáveis de recursos e a avaliação dos seus resultados.
80. 2 -O Ministro da Saúde exerce a direção sobre:
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
81. 3 -O Ministro da Saúde exerce a superintendência e tutela sobre:
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...]
    10. j)[...]
    11. k)[...]
82. 4 -O Ministro da Saúde, conjuntamente com o Ministro das Finanças, exerce a tutela, nas matérias da sua competência, sobre o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais.
83. 5 -Sem prejuízo dos poderes legalmente conferidos ao Conselho de Ministros e ao Ministro das Finanças, o Ministro da Saúde exerce as competências que lhe são atribuídas por lei sobre as entidades do setor empresarial do Estado no domínio da saúde, que compreende:
    1. a)[...]
    2. b)[...]
84. 6 -O Conselho Nacional de Saúde é o órgão consultivo do Ministro da Saúde.
85. 7 -O Ministro da Saúde exerce ainda os poderes que lhe são conferidos pelo n.º 11 do artigo 22.º

    Artigo 62.º

    [...]

86. 1 -[...]
87. 2 -[...]
88. 3 -[...]
89. 4 -[...]
90. 5 -[...]
91. 6 -No caso dos pareceres referidos no n.º 2 do artigo 57.º e no n.º 1 do artigo 58.º, os prazos previstos no n.º 3 do presente artigo iniciam-se no termo do prazo referido no n.º 2 do artigo 53.º
92. 7 -[...]