Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 65/86 — (Aviso de abertura dos concursos)

1 -A abertura de um concurso público para importação de cereais é precedida de aviso dimanado da Comissão do Mercado de Cereais publicado na 3.ª série do Diário da República.
2 -O aviso referido no número anterior indicará, nomeadamente, a entidade à qual deve ser dirigida a proposta, o seu prazo de validade, a data limite para a sua entrega, a quantidade total que pode ser adjudicada, assim como, se necessário, condições complementares a respeitar pelos concorrentes.
3 -Entre a data da publicação do aviso do concurso e a data limite para a recepção das propostas deverá ser respeitado um período mínimo de cinco dias úteis.

Artigo 3.º — (Aviso de abertura dos concursos)