Decreto-Lei n.º 65/91

...

1.º ...

2.º ...

3.º ...

4.º ...

5.º ...

6.º Acções para cobrança de dívidas a estabelecimentos resultantes da prestação de serviços de saúde e prestações de acção social previstas no Decreto-Lei n.º 147/83, de 5 de Abril, que sejam da competência dos tribunais do trabalho;

7.º (Anterior 6.º);

8.º (Anterior 7.º);

9.º (Anterior 8.º);

10.º (Anterior 9.º);

11.º (Anterior 10.º);

12.º (Anterior 11.º);

13.º (Anterior 12.º).

...

14.º (Anterior 12.º);

15.º (Anterior 13.º);

16.º (Anterior 14.º);

17.º (Anterior 15.º);

18.º (Anterior 16.º);

19.º (Anterior 17.º)

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Janeiro de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio - José Albino da Silva Peneda.

Promulgado em 25 de Janeiro de 1991.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 30 de Janeiro de 1991.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.