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Artigo 12.º

Requerimento

Redação registada como em vigor em 11/04/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Concluída a obra, o interessado deve requerer a emissão de licença de funcionamento ao presidente do IND.
  2. 2 -A emissão da licença de funcionamento é sempre precedida de vistoria a efetuar por uma comissão composta por representantes do IPDJ, I. P., câmara municipal, ANPC, direção regional da economia e delegado de saúde regional, nos termos do artigo seguinte.