Saltar para o conteúdo principal

Artigo 12.º

Requerimento

Redação registada como em vigor em 31/03/1997.

Esta redação foi substituída em 11/04/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Concluída a obra, o interessado deve requerer a emissão de licença de funcionamento ao presidente do IND.
  2. 2 -A emissão da licença de funcionamento é sempre precedida de vistoria a efectuar por uma comissão composta por representantes do IND, câmara municipal, SNB, delegação regional do Ministério da Economia e delegado regional de saúde, nos termos do artigo seguinte.