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Artigo 14.º

Licença de funcionamento

Redação registada como em vigor em 11/04/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A licença de funcionamento é emitida pelo IPDJ, I. P., no prazo de 15 dias a contar da data da realização da vistoria referida no artigo anterior, mediante a exibição do alvará de autorização de utilização emitido pela câmara municipal.
  2. 2 -O decurso do prazo referido no número anterior sem que a licença de funcionamento seja emitida confere o direito a presumir que o pedido de licença se encontra deferido.