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Artigo 28.º

Taxas

Redação registada como em vigor em 31/03/1997.

Esta redação foi substituída em 11/04/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Pelas vistorias e inspecções realizadas ao abrigo do disposto no presente diploma são devidas taxas, cujo montante será fixado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Economia e Adjunto.
  2. 2 -O disposto no número anterior não se aplica aos processos de contra-ordenação.