Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 65-A/2016 — Contagem de tempo de serviço

1 -O tempo de serviço prestado no exercício das funções de coordenador, adjunto de coordenação e docente de apoio pedagógico releva para todos os efeitos legais como prestado na relação jurídica de emprego público de origem.
2 -Nos casos em que o docente de apoio pedagógico não seja titular de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida e venha a integrar a carreira docente do ensino não superior, o tempo de serviço prestado nessas funções é contado como tempo de serviço efetivo prestado em funções docentes.

Artigo 17.º — Contagem de tempo de serviço