Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 65-A/2016 — Férias, feriados, faltas e licenças

1 -O pessoal docente rege-se em matéria de férias, faltas e licenças pelas disposições aplicáveis da LTFP, com as especificidades constantes do presente decreto-lei.
2 -Os docentes de ensino português no estrangeiro ficam abrangidos pelo calendário escolar vigente no país de acolhimento em matéria de férias e feriados.
3 -Os docentes do ensino português no estrangeiro têm ainda direito aos feriados dos dias 25 de abril e 10 de junho.
4 -Para os docentes cujo horário letivo compreenda áreas geográficas com calendários escolares diferentes, será considerado, para efeitos de férias e feriados, o calendário correspondente ao da área geográfica em que o docente lecionar o maior número de cursos.
5 -No caso de o docente lecionar igual número de cursos em áreas geográficas diferentes, opta por um dos respetivos calendários escolares.

Artigo 27.º — Férias, feriados, faltas e licenças