Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 66/2003 — Requisitos

1 -A aprovação de peças, componentes e equipamentos para instalação num produto com um certificado de tipo só é concedida pelo INAC ou pelas organizações habilitadas para o efeito mediante a demonstração do cumprimento dos requisitos de navegabilidade aplicáveis e desde que se verifique uma das seguintes situações:
1. a)Serem aprovadas no âmbito de uma certificação de tipo para o produto no qual vai ser instalado, nos termos dos artigos 19.º e 20.º;
2. b)Serem aprovadas no âmbito de um processo de aprovação de uma modificação, nos termos do artigo 23.º;
3. c)Serem aprovadas no âmbito de um processo de aprovação de um certificado de tipo suplementar, nos termos do artigo 24.º;
4. d)Serem produzidas por organização titular de uma autorização para produção de componentes e equipamentos JTSO, nos termos dos artigos 31.º e 32.º;
5. e)Serem produzidas por organização titular de certificação para produção de peças de substituição, nos termos do artigo 16.º;
6. f)Serem produzidas em conformidade com o estabelecido em normas industriais, no caso de peças standard.
2 -Nenhuma peça de substituição ou modificada, componentes ou equipamentos, à excepção das peças standard, é susceptível de instalação num produto com um certificado de tipo, salvo se acompanhados por um certificado de aptidão para o serviço e devidamente identificados, nos termos da regulamentação complementar.

Artigo 30.º — Requisitos