Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 66/2003 — Requisitos

1 -Os componentes e equipamentos utilizados nas aeronaves civis que não sejam certificados nem aprovados nos termos dos subcapítulos anteriores devem ser identificados com a referência JTSO, autorizada pelo INAC, atestando a sua conformidade com os requisitos técnicos JTSO aplicáveis.
2 -Apenas as organizações titulares ou requerentes de certificado de organização de produção, emitido nos termos do artigo 13.º, podem requerer autorizações para produzir componentes e equipamentos JTSO.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, e sempre que o INAC considere que o projecto seja complexo, as organizações requerentes devem igualmente ser titulares ou requerentes de certificado de organização de projecto emitido nos termos do artigo 9.º
4 -O requerimento previsto no n.º 2 deve ser instruído pelos seguintes documentos:
1. a)Declaração de conformidade em como cumpriu com o estabelecido no presente subcapítulo;
2. b)Declaração de projecto e performance;
3. c)Informação técnica JTSO aplicável;
4. d)Prova da entrega do processo de candidatura ou alteração ao manual da organização de produção ou projecto, conforme aplicável;
5. e)Quaisquer outros que o INAC entenda necessários.
5 -A organização requerente deve, ainda, preencher os seguintes requisitos:
1. a)Demonstrar que o componente ou equipamento a produzir cumpre as condições técnicas JTSO aplicáveis;
2. b)Demonstrar que possui um sistema de recolha, investigação e análise de informação relativo a ocorrências, durante a sua operação, que possam envolver falhas, anomalias ou defeitos de qualquer componente ou equipamento coberto pela autorização JTSO, dando conhecimento ao INAC e aos operadores do produto onde esses componentes ou equipamentos possam estar instalados;
3. c)Demonstrar que a produção completa do componente ou equipamento está conforme com o projecto e a sua instalação é segura;
4. d)Conservar todas as informações relevantes do projecto, desenhos e relatórios de testes, incluindo registos de inspecções ao componente ou equipamento testados, para assegurar a continuidade da sua navegabilidade, disponibilizando essa informação sempre que for solicitada pelo INAC;
5. e)Emitir, manter e actualizar os manuais exigidos pelos requisitos de navegabilidade do componente ou equipamento cobertos pela autorização JTSO e fornecê-los aos proprietários e operadores do produto onde esses componentes ou equipamentos possam estar instalados;
6. f)Identificar o componente ou equipamento de acordo com a regulamentação complementar.

Artigo 31.º — Requisitos

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