Artigo 1.º — Alteração ao Código dos Valores Mobiliários

Os artigos 1.º, 8.º, 30.º, 31.º, 35.º, 36.º, 110.º, 111.º, 134.º, 143.º, 144.º, 155.º, 201.º, 203.º, 205.º, 210.º, 212.º, 222.º, 227.º, 228.º, 229.º, 230.º, 235.º, 247.º, 268.º, 280.º, 311.º, 348.º, 350.º, 351.º, 359.º, 361.º, 363.º, 388.º e 392.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 61/2002, de 20 de Março, 38/2003, de 8 de Março, e 107/2003, de 4 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º

Valores mobiliários

São valores mobiliários, além de outros que a lei como tal qualifique:

1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)Os warrants autónomos;
6. f)...
7. g)Outros documentos representativos de situações jurídicas homogéneas, desde que sejam susceptíveis de transmissão em mercado.

   Artigo 8.º

   Informação auditada

8. 1 -Deve ser objecto de relatório ou parecer elaborados por auditor registado na CMVM, à excepção da informação trimestral, a informação financeira contida em documento de prestação de contas, em estudo de viabilidade ou em outros documentos que:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
9. 2 -...

   Artigo 30.º

   Investidores institucionais

10. 1 -Consideram-se investidores institucionais as seguintes entidades:
    1. a)Instituições de crédito;
    2. b)Empresas de investimento;
    3. c)Empresas de seguros;
    4. d)Instituições de investimento colectivo e respectivas sociedades gestoras;
    5. e)Fundos de pensões e respectivas sociedades gestoras;
    6. f)Outras instituições financeiras autorizadas ou reguladas, designadamente fundos de titularização de créditos, respectivas sociedades gestoras e demais sociedades financeiras previstas na lei, sociedades de titularização de créditos, sociedades de capital de risco, fundos de capital de risco e respectivas sociedades gestoras.
11. 2 -Não beneficiam da protecção conferida aos investidores não institucionais os Estados, as Regiões Autónomas, os bancos centrais, as instituições supranacionais e as instituições financeiras de Estados que não sejam membros da Comunidade Europeia e exerçam actividades semelhantes às referidas nas alíneas anteriores.
12. 3 -A CMVM pode, por regulamento, qualificar como investidores institucionais outras entidades dotadas de uma especial competência e experiência relativas a valores mobiliários, nomeadamente emitentes, definindo os indicadores económico-financeiros que permitem essa qualificação.

    Artigo 31.º

    Acção popular

13. 1 -...
14. 2 -...
15. 3 -As indemnizações que não sejam pagas em consequência de prescrição ou de impossibilidade de identificação dos respectivos titulares revertem para:
    1. a)O fundo de garantia relacionado com a actividade em que se insere o facto gerador da indemnização;
    2. b)Não existindo o fundo de garantia referido na alínea anterior, o sistema de indemnização dos investidores.

       Artigo 35.º

       Constituição de fundos de garantia

16. 1 -As entidades gestoras de mercados regulamentados e de sistemas de liquidação de valores mobiliários podem constituir ou promover a constituição de fundos de garantia.
17. 2 -Os fundos de garantia visam ressarcir os investidores não institucionais pelos danos sofridos em consequência da actuação de qualquer intermediário financeiro membro de mercado ou autorizado a receber e transmitir ordens para execução em mercado regulamentado e dos participantes no sistema de liquidação.
18. 3 -A participação no fundo de garantia é facultativa, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
19. 4 -As entidades gestoras referidas no n.º 1 podem deliberar que a participação no fundo por si constituído ou promovido é obrigatória para os membros de mercado regulamentado autorizados a executar ordens por conta de outrem e para os participantes no sistema de liquidação.

    Artigo 36.º

    Gestão de fundos de garantia

20. 1 -...
21. 2 -...
22. 3 -...
    1. a)...
    2. b)(Revogada.)
    3. c)...
    4. d)Decidir sobre a liquidação do fundo de garantia, nos termos do respectivo regulamento.
23. 4 -O regulamento do fundo é aprovado pela CMVM e define, designadamente:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)As receitas dos fundos.
24. 5 -...

    Artigo 110.º

    Ofertas particulares

25. 1 -...
    1. a)As ofertas relativas a valores mobiliários dirigidas apenas a investidores institucionais;
    2. b)...
26. 2 -As ofertas particulares dirigidas por sociedades abertas e por sociedades emitentes de valores mobiliários negociados em mercado ficam sujeitas a comunicação subsequente à CMVM para efeitos estatísticos.

    Artigo 111.º

    Âmbito

    ...

    1. a)...
    2. b)...
    3. c)As ofertas públicas de subscrição de valores mobiliários representativos de dívida emitidos por prazo inferior a um ano, de obrigações de caixa e de obrigações hipotecárias;
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)As ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários cujo valor nominal seja igual ou superior a (euro) 50000 ou, em caso de valores mobiliários sem valor nominal, se o preço unitário de subscrição ou de venda for igual ou superior àquele montante.

       Artigo 134.º

       Exigibilidade de prospecto

27. 1 -...
28. 2 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)(Revogada.)
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...

       Artigo 143.º

       Prospecto complementar

29. 1 -...
30. 2 -O prospecto a que se refere o número anterior pode ser, no todo ou em parte, redigido numa língua de uso corrente nos mercados financeiros internacionais.

    Artigo 144.º

    Prospecto de referência

31. 1 -...
32. 2 -...
33. 3 -O prospecto a que se referem os números anteriores pode ser, no todo ou em parte, redigido numa língua de uso corrente nos mercados financeiros internacionais, nos casos dos artigos 163.º-A e 237.º-A.

    Artigo 155.º

    Matérias a regulamentar

    ...

    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)...
    9. i)...
    10. j)...
    11. l)Deveres de informação para a distribuição através de oferta pública dos valores mobiliários a que se refere a alínea g) do artigo 1.º

        Artigo 201.º

        Regras do mercado e códigos deontológicos

34. 1 -Para cada mercado a entidade gestora elabora e publica as regras relativas a requisitos de admissão à negociação de valores mobiliários e respectivo processo, bem como outras necessárias ao bom funcionamento do mercado.
35. 2 -...
36. 3 -...
37. 4 -...

    Artigo 203.º

    Membros

38. 1 -...
39. 2 -...
40. 3 -Podem ainda ser admitidos como membros de mercado:
    1. a)Investidores institucionais, desde que preencham os requisitos da alínea b) do número anterior;
    2. b)Outras entidades que negoceiem exclusivamente por conta própria, nos termos a definir em regulamento da CMVM e desde que preencham os requisitos da alínea b) do número anterior.
41. 4 -O regulamento da CMVM define as condições em que as entidades referidas no número anterior podem prestar serviços acessórios à sua actividade a outros membros de mercado.
42. 5 -(Anterior n.º 4.)
43. 6 -(Anterior n.º 5.)
44. 7 -(Anterior n.º 6.)

    Artigo 205.º

    Admissão à negociação

45. 1 -A admissão de valores mobiliários à negociação num mercado regulamentado depende de decisão da entidade gestora desse mercado, a requerimento do emitente.
46. 2 -A admissão de valores mobiliários à negociação em mercado não regulamentado pode ser efectuada por decisão da entidade gestora:
    1. a)A requerimento do emitente;
    2. b)A requerimento de titulares pelo menos, no total, de 10% dos valores mobiliários pertencentes à mesma categoria;
    3. c)Desde que o emitente a tal não se oponha, no caso de valores admitidos a um mercado regulamentado.
47. 3 -Nos casos previstos na alínea b) do número anterior, o emitente fica apenas obrigado a enviar à entidade gestora do mercado não regulamentado os elementos necessários para informação ao público, nos termos do artigo 202.º
48. 4 -Nos casos da alínea c) do n.º 2, o emitente não é obrigado a prestar qualquer informação adicional por virtude da sua admissão ao mercado não regulamentado.
49. 5 -A negociação de valores mobiliários no mercado não regulamentado cuja admissão tenha ocorrido ao abrigo da alínea c) do n.º 2 não é necessariamente afectada pela exclusão superveniente desses valores do mercado regulamentado, desde que continue a ser prestada a informação exigida pelas regras desse mercado.
50. 6 -O emitente de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado deve, no momento em que solicita a admissão, nomear um representante com poderes bastantes para as relações com o mercado e a CMVM.

    Artigo 210.º

    Operações realizadas fora de mercado

51. 1 -...
52. 2 -...
53. 3 -Sempre que a protecção dos investidores o justifique, a CMVM estabelece, através de regulamento, os deveres de informação dos intermediários financeiros que, de forma usual, procedam à execução de ordens de clientes fora de mercado regulamentado, nomeadamente no que respeita às condições de preço em que se propõe efectuar essas operações.

    Artigo 212.º

    Regulamentos da CMVM

54. 1 -...
55. 2 -...
    1. a)Critérios de dispensa do prospecto;
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
56. 3 -...

    Artigo 222.º

    Informação sobre preços e quantidades

57. 1 -...
58. 2 -A CMVM pode, através de regulamento, definir as condições em que, em situações excepcionais, é possível o diferimento da divulgação da informação referida nas alíneas a) e c) do n.º 1.
59. 3 -...

    Artigo 227.º

    Requisitos gerais

60. 1 -...
61. 2 -...
62. 3 -...
63. 4 -...
64. 5 -A CMVM pode dispensar os requisitos das alíneas b) e c) do n.º 2 quando os interesses do emitente e dos investidores o aconselhem e o requisito da alínea d), por si só, permita aos investidores formar um juízo esclarecido sobre o emitente e os valores mobiliários.
65. 6 -...

    Artigo 228.º

    Admissão de acções à negociação

66. 1 -Só podem ser admitidas à negociação acções em relação às quais:
    1. a)Se verifique, até ao momento da admissão, um grau adequado de dispersão pelo público;
    2. b)Se preveja capitalização bolsista das acções que são objecto de pedido de admissão à negociação de, pelo menos, 1 milhão de euros, ou, se a capitalização bolsista não puder ser determinada, os capitais próprios da sociedade, incluindo os resultados do último exercício, sejam de pelo menos 1 milhão de euros.
67. 2 -Presume-se que existe um grau adequado de dispersão quando as acções que são objecto do pedido de admissão à negociação se encontrem dispersas pelo público numa proporção de, pelo menos, 25% do capital social subscrito representado por essa categoria de acções, ou, quando, devido ao elevado número de acções da mesma categoria e devido à amplitude da sua difusão entre o público, esteja assegurado um funcionamento regular do mercado com uma percentagem mais baixa.
68. 3 -No caso de pedido de admissão de acções da mesma categoria de acções já admitidas, a adequação da dispersão pelo público deve ser analisada em relação à totalidade das acções admitidas.
69. 4 -Não se aplica o disposto na alínea b) do n.º 1 em casos de admissão à negociação de acções da mesma categoria das já admitidas.
70. 5 -A entidade gestora de mercado pode exigir uma capitalização bolsista superior à prevista na alínea b) do n.º 1 se existir um outro mercado regulamentado nacional, de funcionamento regular, reconhecido e aberto, para o qual as exigências nessa matéria sejam iguais às referidas na mesma alínea.
71. 6 -(Anterior n.º 2.)
72. 7 -(Anterior n.º 3.)

    Artigo 229.º

    Admissão de obrigações à negociação

73. 1 -Só podem ser admitidas à negociação obrigações representativas de empréstimo obrigacionista ou de alguma das suas séries cujo montante seja igual ou superior a (euro) 200000.
74. 2 -...
75. 3 -...
76. 4 -...
77. 5 -...
78. 6 -...
79. 7 -...
80. 8 -...

    Artigo 230.º

    Admissão de outros valores mobiliários

    A admissão à negociação de outros valores mobiliários depende da verificação de requisitos adequados às características do emitente, dos valores e dos investidores a que se destinam, a definir por regulamento da entidade gestora do mercado.

    Artigo 235.º

    Recusa de admissão

81. 1 -A admissão à negociação só pode ser recusada se:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)O interesse dos investidores desaconselhar a admissão à negociação, atenta a situação do emitente.
82. 2 -...
83. 3 -...

    Artigo 247.º

    Regulamentação

    ...

    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)Deveres de informação para a admissão à negociação dos valores mobiliários a que se refere a alínea g) do artigo 1.º

       Artigo 268.º

       Participantes especiais

84. 1 -...
85. 2 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)Entidades cujo objecto social seja a compensação de operações em mercados de derivados sobre mercadorias, que cumpram requisitos de capital e fundos próprios equivalentes às entidades gestoras de sistema de liquidação com funções de contraparte central e que, para o efeito, sejam autorizadas por portaria conjunta do Ministro das Finanças e do ministro do sector dos activos subjacentes, ouvida a CMVM.
86. 3 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)As entidades referidas na alínea c) do número anterior.
87. 4 -...
88. 5 -...
89. 6 -...

    Artigo 280.º

    Incumprimento

90. 1 -...
91. 2 -...
92. 3 -...
93. 4 -Não é obrigatória a existência dos mecanismos de substituição referidos nas alíneas a) a c) do número anterior nos casos em que exista contraparte central.
94. 5 -Os procedimentos de substituição não são accionados quando o credor declarar, em tempo útil, que perdeu o interesse na liquidação, salvo disposição em contrário constante de regra aprovada pela entidade gestora do sistema.
95. 6 -As regras referidas no número anterior asseguram que os procedimentos de substituição adoptados possibilitam a entrega dos valores mobiliários ao credor num prazo razoável relativamente ao previsto nas regras aplicáveis ao sistema para a liquidação.

    Artigo 311.º

    Defesa do mercado

96. 1 -Os intermediários financeiros e os membros de mercado referidos no n.º 3 do artigo 203.º devem comportar-se com a maior probidade comercial, abstendo-se de participar em operações ou de praticar actos susceptíveis de pôr em risco a regularidade de funcionamento, a transparência e a credibilidade do mercado.
97. 2 -...

    Artigo 348.º

    Fomento de mercado

98. 1 -As operações de fomento de mercado visam a criação de condições para a comercialização regular num mercado de uma determinada categoria de valores mobiliários ou instrumentos financeiros derivados, nomeadamente o incremento da liquidez.
99. 2 -As operações de fomento devem ser precedidas de contrato celebrado entre a entidade gestora do mercado e o intermediário financeiro.
100. 3 -Quando as actividades de fomento respeitem a valores mobiliários e tal se encontre previsto na lei, em regulamento ou nas regras do mercado em causa, o contrato referido no número anterior tem como parte o emitente dos valores mobiliários cuja negociação se pretende fomentar.
101. 4 -Os contratos a que se referem os n.os 2 e 3 ou as cláusulas contratuais gerais desses contratos, quando existam, são registados na CMVM.

     Artigo 350.º

     Empréstimo de valores mobiliários

102. 1 -...
103. 2 -O empréstimo de valores mobiliários para liquidação de operações de bolsa não se considera como actividade de intermediação financeira quando efectuado pela entidade gestora de mercado ou de sistema de liquidação ou pela contraparte central por esta acolhida.

     Artigo 351.º

     Regulamentação

104. 1 -...
105. 2 -Relativamente às operações de fomento de mercado e de estabilização de preços a CMVM, através de regulamento, define nomeadamente a informação a prestar, à CMVM e ao mercado, pelas entidades referidas no n.º 2 do artigo 348.º e na alínea a) do artigo 349.º
106. 3 -...
107. 4 -...

     Artigo 359.º

     Entidades sujeitas à supervisão da CMVM

108. 1 -...
     1. a)Entidades gestoras de mercados, de sistemas de liquidação, de sistemas centralizados de valores mobiliários e as entidades a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 268.º;
     2. b)...
     3. c)...
     4. d)...
     5. e)...
     6. f)...
     7. g)...
109. 2 -...
110. 3 -...

     Artigo 361.º

     Exercício da supervisão

111. 1 -...
112. 2 -...
113. 3 -Nas situações previstas no n.º 1 e nas alíneas a), b) e c) do n.º 2, pode a CMVM determinar por escrito que a pessoa ou a entidade em causa fique sujeita ao dever de não revelar a clientes ou a terceiros o teor ou a ocorrência do acto praticado.
114. 4 -(Anterior n.º 3.)

     Artigo 363.º

     Supervisão prudencial

115. 1 -...
     1. a)As entidades gestoras de mercados, de sistemas de liquidação, de sistemas centralizados de valores mobiliários e as entidades a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 268.º;
     2. b)...
     3. c)...
116. 2 -...
117. 3 -...

     Artigo 388.º

     Disposições comuns

118. 1 -...
119. 2 -...
     1. a)Valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros, ofertas públicas relativas a valores mobiliários, mercados de valores mobiliários ou de outros instrumentos financeiros, sistemas de liquidação ou intermediação financeira, sociedades de capital de risco, fundos de capital de risco ou entidades legalmente habilitadas a administrar fundos de capital de risco;
     2. b)...
120. 3 -...
121. 4 -...

     Artigo 392.º

     Valores mobiliários

122. 1 -...
123. 2 -...
124. 3 -(Revogado.)
125. 4 -...
126. 5 -...