Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 66/2009 — Órgãos de gestão e acompanhamento do PRRN

1 -(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 66/2009, de 20 de Março.)
2 -O órgão de gestão do PRRN é, por inerência, o director do Gabinete de Planeamento e Políticas, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
3 -A composição do comité de acompanhamento consta do PRRN e a designação das entidades privadas representadas é feita por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a publicar no Diário da República.
4 -As entidades representadas no comité de acompanhamento do PRRN devem informar o órgão de gestão do PRRN da designação dos seus representantes.

Artigo 20.º — Órgãos de gestão e acompanhamento do PRRN