1 -O conselho consultivo é o órgão de consulta, apoio e participação à atividade do conselho diretivo na definição das linhas gerais das políticas do sector vitivinícola.
2 -O conselho consultivo é composto por:
a)Presidente do IVV, I. P., que preside;
b)Representantes dos produtores;
c)Representantes das adegas cooperativas;
d)Representantes do comércio do vinho;
e)Representantes das entidades certificadoras;
f)Representantes dos destiladores.
3 -Os membros do conselho consultivo são designados por despacho do membro do Governo da tutela do IVV, I. P., sob proposta do presidente.
4 -Sem prejuízo das competências conferidas na lei, compete ao conselho consultivo emitir os pareceres que lhe sejam solicitados, designadamente sobre:
a)A situação do mercado do vinho e a gestão da sua organização;
b)As propostas de normas regulamentadoras, nacionais e da União Europeia, aplicáveis ao sector.