Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 66/2012 — Receitas

1 -O IVV, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -O IVV, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)O produto das taxas cobradas sobre os vinhos e os outros produtos vitivinícolas;
2. b)O produto das taxas cobradas em resultado das ações decorrentes da aplicação das medidas relativas à gestão do potencial vitícola;
3. c)O produto da cobrança e arrecadação das taxas devidas à extinta Junta Nacional do Vinho e ao extinto Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária;
4. d)O produto das multas e coimas;
5. e)O produto da venda de serviços;
6. f)O rendimento de bens próprios e os provenientes da atividade ou utilização por terceiros;
7. g)O produto da venda de patentes de invenção, novas tecnologias, publicações, impressos e quaisquer bens próprios, móveis e imóveis, e ainda o produto da constituição de direitos sobre eles;
8. h)Os reembolsos dos empréstimos efetuados, bem como os respetivos juros e comissões;
9. i)As subvenções, comparticipações, subsídios ou donativos concedidos por quaisquer entidades, nacionais ou estrangeiras;
10. j)O produto da alienação de bens próprios e da constituição de direitos sobre eles;
11. k)Quaisquer outras receitas atribuídas por lei, contrato ou outro título.
3 -Os saldos das receitas próprias apurados no final de cada exercício transitam para o ano seguinte, nos termos previstos no decreto-lei de execução orçamental anual.

Artigo 9.º — Receitas

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