Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 66/2015 — Regime de atribuição de licenças

1 -Podem ser atribuídas licenças para a exploração online:
1. a)De apostas desportivas à cota;
2. b)De apostas hípicas, mútuas e à cota;
3. c)Do bingo;
4. d)Dos tipos de jogos de fortuna ou azar referidos nas subalíneas i) a iii) e v) a x) da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º.
2 -Durante o prazo de vigência da licença a que se refere a alínea d) do número anterior, o respetivo titular pode solicitar à entidade de controlo, inspeção e regulação autorização para explorar novos tipos de jogos, para além dos aí referidos.
3 -Só pode ser autorizada a exploração de novos tipos de jogos cujas regras de execução se encontrem previamente definidas em regulamento da entidade de controlo, inspeção e regulação.
4 -A autorização para a exploração de novos tipos de jogos é averbada na licença, após a devida certificação e homologação do sistema técnico de jogo.

Artigo 12.º — Regime de atribuição de licenças