A atribuição de licenças para a exploração de jogos e apostas online depende do preenchimento cumulativo, pela requerente, das seguintes condições:
- a)Ter a situação contributiva regularizada em Portugal ou, se for o caso, no Estado no qual se situe o seu estabelecimento principal;
- b)Ter a situação tributária regularizada em Portugal ou, se for o caso, no Estado no qual se situe o seu estabelecimento principal;
- c)Possuir idoneidade, capacidade técnica e capacidade económica e financeira;
- d)Apresentar um projeto de estruturação do sistema técnico de jogo que, integrando as melhores práticas em termos de arquitetura de software e tecnologia, contenha, nomeadamente, os seguintes elementos:
- i)A memória descritiva do sistema técnico de jogo, contemplando os respetivos requisitos e a indicação do endereço geográfico do local onde vai ficar alojada a plataforma de jogo;
- ii)A indicação do endereço geográfico do local, no território nacional, onde vai ficar alojada a infraestrutura de entrada e registo e, se for o caso, a identificação do prestador intermediário de serviços em rede responsável pela respetiva armazenagem principal;
- iii)A identificação das categorias e tipos de jogos e apostas online a explorar;
- iv)Os mecanismos de autoexclusão do jogador e de inibição de registo dos jogadores proibidos de jogar;
- v)Os meios que permitam assegurar a efetivação de proibições de jogar;
- vi)Os limites de aposta, bem como os meios que permitam ao jogador impor limites nas apostas efetuadas e nos montantes depositados na respetiva conta de jogador;
- vii)A temporização do jogo ou da aposta, nos casos em que seja aplicável;
- viii)Os instrumentos de pagamento admitidos e as regras de cálculo e de pagamento dos prémios;
- ix)O modo como se efetua o registo de todos os movimentos na conta de jogador e como se processam as transações que envolvam transferências de fundos entre a entidade exploradora e o jogador;
- x)Os mecanismos de segurança da informação adotados, de forma a garantir a segurança do sistema técnico de jogo e dos seus dados.