Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 66/2015 — Vigência e prorrogação do prazo da licença

1 -A licença é válida pelo prazo inicial de três anos a contar da data da sua emissão.
2 -O prazo de vigência da licença pode ser prorrogado, a pedido da entidade exploradora, por períodos sucessivos de três anos.
3 -O prazo da licença só pode ser prorrogado se, cumulativamente:
1. a)A entidade exploradora tiver a sua situação contributiva e tributária regularizada;
2. b)Se continuarem a verificar os requisitos de idoneidade, de capacidade técnica e de capacidade económica e financeira previstos nos artigos 14.º a 16.º;
3. c)For paga a taxa devida;
4. d)Não existirem coimas em dívida aplicadas no âmbito do RJO;
5. e)Tiver sido cumprida uma eventual ordem de reforço das cauções prestadas;
6. f)A entidade exploradora não tiver revelado deficiências significativas ou persistentes na execução de um requisito essencial no decurso da exploração da atividade, que tenham conduzido à sua condenação por contraordenação grave ou muito grave.
4 -O pedido de prorrogação do prazo de vigência da licença deve ser efetuado com 90 dias de antecedência relativamente ao termo do prazo inicial ou do prazo que estiver em curso.
5 -Ao pedido de prorrogação do prazo da licença aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime previsto no artigo 11.º.
6 -A prorrogação do prazo de vigência é averbada na licença.

Artigo 20.º — Vigência e prorrogação do prazo da licença