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Artigo 89.º

Imposto especial de jogo online nos jogos de fortuna ou azar

Redação registada como em vigor em 01/04/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Nos jogos de fortuna ou azar, o IEJO incide sobre a receita bruta da entidade exploradora.
  2. 2 -A taxa do IEJO nos jogos de fortuna ou azar é de 25 %.
  3. 3 -(Revogado).
  4. 4 -(Revogado).
  5. 5 -(Revogado).
  6. 6 -Para efeitos do disposto no presente artigo, as comissões cobradas ao jogador pela entidade exploradora integram a receita bruta.
  7. 7 -(Revogado).
  8. 8 -Do montante do IEJO apurado nos termos do presente artigo, 37% constitui receita própria da entidade de controlo, inspeção e regulação.
  9. 9 -Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo anterior, o montante líquido do IEJO, determinado nos termos do número anterior, é aplicado nos seguintes termos:
    1. a)77% para o Turismo de Portugal, I.P.;
    2. b)20% para o Estado;
    3. c)2,5% para o Fundo de Fomento Cultural;
    4. d)0,5% para o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD).