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Artigo 90.º

Imposto especial de jogo online nas apostas desportivas à cota

Redação registada como em vigor em 02/09/2017.

Esta redação foi substituída em 01/01/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nas apostas desportivas à cota, o IEJO incide sobre as receitas resultantes do montante das apostas efetuadas.
  2. 2 -Quando a entidade exploradora cobrar uma comissão sobre o valor da aposta, o IEJO incide também sobre esse montante.
  3. 3 -A taxa do IEJO nas situações descritas nos números anteriores é de 8%.
  4. 4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando o montante das apostas efetuadas junto da entidade exploradora for superior a (euro) 30 000 000,00, a matéria coletável é dividida em duas parcelas:
    1. a)Até ao montante de (euro) 30 000 000,00, aplica-se a taxa de 8%;
    2. b)Sobre o excedente, a taxa é determinada com base na seguinte fórmula:

      Taxa = [8% x (montante anual das apostas efetuadas/(euro) 30 000 000,00)]

  5. 5 -A taxa calculada nos termos da alínea b) do número anterior tem como limite máximo 16%.
  6. 6 -A diferença entre o montante calculado nos termos do n.º 4 e o montante do imposto liquidado mensalmente nos termos do n.º 3 com referência ao mesmo ano é liquidada até ao dia 15 do mês de janeiro do ano seguinte àquele a que respeita, devendo a respetiva nota de cobrança ser paga até ao dia 31 do mesmo mês.
  7. 7 -O disposto nos números anteriores não se aplica quando as comissões cobradas pela entidade exploradora são o único rendimento diretamente resultante da exploração das apostas desportivas à cota em que os apostadores jogam uns contra os outros, caso em que o IEJO incide sobre o montante dessas comissões à taxa de 15%.
  8. 8 -No caso previsto no número anterior, o imposto é liquidado mensalmente até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que respeita, devendo a respetiva nota de cobrança ser paga até ao último dia do mesmo mês.
  9. 9 -Do montante do IEJO apurado nos termos do presente artigo, 25 % constitui receita própria da entidade de controlo, inspeção e regulação, e 37,5 % constitui receita a atribuir às entidades objeto de aposta a repartir pelos clubes ou pelos praticantes, consoante o caso, e pela federação que organiza o evento, incluindo as ligas se as houver, para promoção da modalidade e execução de programas de prevenção, formação e educação sobre o combate à manipulação de competições e corrupção desportiva, em defesa da integridade das competições desportivas, nos termos a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do desporto e do turismo.
  10. 10 -Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 88.º, o montante líquido do IEJO, determinado nos termos do número anterior, é aplicado nos seguintes termos:
    1. a)2,28% para o Estado;
    2. b)34,52% para o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social;
    3. c)13,35% para a Presidência do Conselho de Ministros;
    4. d)16,44% para o Ministério da Saúde, dos quais 1% se destinam ao SICAD;
    5. e)3,76% para o Ministério da Administração Interna;
    6. f)1,49% para o Ministério da Educação e Ciência.
  11. 11 -O IEJO não repartido nos termos das alíneas do número anterior, correspondente a 28,16% do IEJO líquido, é distribuído nos termos e na proporção prevista nas referidas alíneas.