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Artigo 91.º

Imposto especial de jogo online nas apostas hípicas

Redação registada como em vigor em 01/04/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Nas apostas hípicas mútuas, o IEJO incide sobre a receita bruta da entidade exploradora.
  2. 2 -A taxa do IEJO nas apostas referidas no número anterior é de 25 %.
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -Nas apostas hípicas à cota, o IEJO incide sobre as receitas resultantes do montante das apostas efetuadas.
  6. 6 -A taxa do IEJO nas apostas referidas no número anterior é de 8%.
  7. 7 -(Revogado.)
  8. 8 -(Revogado.)
  9. 9 -(Revogado.)
  10. 10 -Nos casos em que as comissões cobradas pela entidade exploradora são o único rendimento diretamente resultante da exploração das apostas hípicas à cota em que os apostadores jogam uns contra os outros, o IEJO incide sobre o montante dessas comissões à taxa de 35 %.
  11. 11 -(Revogado.)
  12. 12 -Do montante do IEJO apurado nos termos do presente artigo, 15% constitui receita própria da entidade de controlo, inspeção e regulação e 42,5% destina-se ao setor equídeo, nos termos a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do desporto, do turismo e da agricultura.
  13. 13 -Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 88.º, o montante líquido do IEJO, determinado nos termos do número anterior, é aplicado nos seguintes termos:
    1. a)59% para o Turismo de Portugal, I.P.;
    2. b)40% para o Estado;
    3. c)1% para o SICAD.