O presente decreto-lei aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e altera:
- a)O Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro;
- b)A Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro;
- c)O Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho, que aprova a orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I.P. (Turismo de Portugal, I.P.).