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Artigo 13.º

Plataforma digital

Redação registada como em vigor em 24/12/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É criada, no prazo máximo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, a plataforma digital EGF/UGF, cabendo ao ICNF, I. P., a sua gestão e manutenção.
  2. 2 -A plataforma, disponível em www.icnf.pt, contempla uma listagem atualizada das EGF e das UGF reconhecidas.
  3. 3 -O cumprimento dos deveres de informação previstos no artigo 10.º pode ser efetuado na plataforma digital EGF/UGF.