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Artigo 5.º

Área dos ativos sob gestão

Redação registada como em vigor em 12/06/2017.

Esta redação foi substituída em 24/12/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os ativos sob gestão de uma EGF devem ter uma área mínima de 100 hectares.
  2. 2 -Os prédios sem dono conhecido identificados como tal na respetiva legislação e disponibilizados no Banco Nacional de Terras, ou os prédios rústicos cujo conjunto tenha uma área média inferior a 5 hectares, devem ocupar, no mínimo, 50 % da área dos ativos sob gestão.
  3. 3 -Caso haja lugar a aumento da área de ativos sob gestão que implique a redução da percentagem mencionada no número anterior, a EGF dispõe do prazo de dois anos, após a integração dos novos prédios, para garantir o cumprimento do disposto nesse número.