Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 66/2017 — Área dos ativos sob gestão

1 -Os ativos sob gestão de uma EGF devem ter uma área mínima de 100 hectares.
2 -Os prédios sem dono conhecido identificados como tal na respetiva legislação e disponibilizados no Banco Nacional de Terras, ou os prédios rústicos cujo conjunto tenha uma área média inferior a 5 hectares, devem ocupar, no mínimo, 50 % da área dos ativos sob gestão.
3 -Caso haja lugar a aumento da área de ativos sob gestão que implique a redução da percentagem mencionada no número anterior, a EGF dispõe do prazo de dois anos, após a integração dos novos prédios, para garantir o cumprimento do disposto nesse número.

Artigo 5.º — Área dos ativos sob gestão