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Artigo 6.º

Requisitos de reconhecimento das EGF

Redação registada como em vigor em 24/12/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Podem ser reconhecidas como EGF as entidades que cumpram os seguintes requisitos:
    1. a)Prossigam os objetivos previstos no n.º 1 do artigo 3.º;
    2. b)Tenham como objeto social a silvicultura, a gestão e exploração florestais e, no caso das associações, a prestação de serviços aos seus associados nessas áreas;
    3. c)Revistam a forma jurídica de cooperativa agrícola, de associação com personalidade jurídica, de sociedade por quotas ou de sociedade anónima;
    4. d)(Revogada.)
    5. e)Disponham de certificação florestal ou comprometam-se a dispor nos termos referidos no número seguinte e no artigo 8.º;
    6. f)Demonstrem capacidade de gestão adequada aos objetivos a alcançar.
  2. 2 -As entidades devem ainda assumir o compromisso, aquando da entrega do pedido de reconhecimento, de promover a certificação florestal dos ativos sob sua gestão.