Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 66/2017 — Requisitos de reconhecimento das EGF

1 -Podem ser reconhecidas como EGF as entidades que cumpram os seguintes requisitos:
1. a)Prossigam os objetivos previstos no n.º 1 do artigo 3.º;
2. b)Tenham como objeto social a silvicultura, a gestão e exploração florestais e, no caso das associações, a prestação de serviços aos seus associados nessas áreas;
3. c)Revistam a forma jurídica de cooperativa agrícola, de associação com personalidade jurídica, de sociedade por quotas ou de sociedade anónima;
4. d)(Revogada.)
5. e)Disponham de certificação florestal ou comprometam-se a dispor nos termos referidos no número seguinte e no artigo 8.º;
6. f)Demonstrem capacidade de gestão adequada aos objetivos a alcançar.
2 -As entidades devem ainda assumir o compromisso, aquando da entrega do pedido de reconhecimento, de promover a certificação florestal dos ativos sob sua gestão.

Artigo 6.º — Requisitos de reconhecimento das EGF