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Artigo 14.º

Deliberações da comissão de reconhecimento de graus e diplomas estrangeiros

Redação registada como em vigor em 16/08/2018.

Esta redação foi substituída em 11/10/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As deliberações da comissão são de natureza genérica, reportando-se nomeadamente:
    1. a)A um grau académico ou diploma num Estado;
    2. b)A um grau académico ou diploma conferido por um conjunto de instituições de ensino superior de diferentes Estados, os quais estejam abrangidos, por deliberações prévias da comissão.
  2. 2 -A alteração dos pressupostos subjacentes a um reconhecimento determina a sua suspensão ou revogação, por deliberação da comissão.
  3. 3 -As deliberações da comissão são publicadas na 2.ª série do Diário da República e na página eletrónica da Direção-Geral do Ensino Superior, a qual mantém atualizada a informação sobre os graus e diplomas objeto de reconhecimento automático.