- 1 -O fabricante deve apor os avisos de modo bem visível e facilmente legível, compreensível e preciso no brinquedo, num rótulo nele aposto ou na embalagem e, se for caso disso, nas instruções de utilização que o acompanham.
- 2 -Devem, também, ser apostos avisos adequados nos brinquedos de pequenas dimensões vendidos sem embalagem.
- 3 -Os avisos devem ser precedidos do termo «Atenção» ou «Avisos».
- 4 -Os avisos que determinem a decisão de compra, como os que especifiquem as idades mínimas e máximas dos utilizadores, e os restantes avisos aplicáveis referidos no anexo II à portaria a que se refere o artigo 40.º-A, devem ser afixados na embalagem ou ser bem visíveis para que o consumidor possa lê-los antes da compra.
- 5 -O previsto no número anterior aplica-se, também, quando a compra é efetuada através da Internet.
Artigo 15.º — Afixação dos avisos
Vigente desde: 30/09/2022
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Em vigor desde 30/09/2022