Artigo 21.º — Avaliação da segurança

Antes da colocação de um brinquedo no mercado, os fabricantes estão obrigados a proceder a uma análise dos perigos de natureza química, física, mecânica e elétrica, bem como de inflamabilidade, higiene e radioatividade, que o brinquedo possa representar, apresentando uma avaliação da eventual exposição aos mesmos.