Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 66/2022 — Procedimento aplicável aos brinquedos que apresentam um risco a nível nacional

1 -A ASAE deve proceder a uma avaliação do brinquedo em causa, que abranja os requisitos previstos no presente decreto-lei, sempre que:
1. a)Tenha agido ao abrigo do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho;
2. b)Existam motivos suficientes para considerar que um brinquedo abrangido pelo presente decreto-lei apresenta um risco para a saúde ou segurança das pessoas.
2 -Os operadores económicos envolvidos devem cooperar, na medida do necessário, com a ASAE, em qualquer das situações previstas no número anterior.
3 -Sempre que, no decurso dessa avaliação, a ASAE verifique que o brinquedo não cumpre os requisitos previstos no presente decreto-lei, deve exigir imediatamente ao operador económico em causa que, em alternativa:
1. a)Tome as medidas corretivas adequadas para assegurar a conformidade do brinquedo com esses requisitos;
2. b)O retire ou recolha do mercado num prazo razoável e proporcional à natureza do risco, aplicando-se o artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho.
4 -A ASAE deve informar o organismo notificado competente da sua atuação no âmbito do número anterior.

Artigo 28.º — Procedimento aplicável aos brinquedos que apresentam um risco a nível nacional