Os anexos que contêm os requisitos específicos de segurança, os avisos, os elementos que deve conter a Declaração «CE» de conformidade e a documentação técnica para efeitos de demonstração da conformidade, correspondentes, respetivamente, aos seguintes anexos da Diretiva n.º 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho, relativa à segurança dos brinquedos (Diretiva 2009/48/CE), são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da economia e com a seguinte designação:
- a)O disposto no anexo II da Diretiva 2009/48/CE, com a designação «anexo I»;
- b)O disposto no anexo V da Diretiva 2009/48/CE, com a designação «anexo II»;
- c)O disposto no anexo III da Diretiva 2009/48/CE, com a designação «anexo III»;
- d)O disposto no anexo IV da Diretiva 2009/48/CE, com a designação «anexo IV».