Artigo 3.º — Alteração ao Código dos Valores Mobiliários

O artigo 359.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 359.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
   9. i)[...]
   10. j)[...]
   11. k)[...]
   12. l)[...]
   13. m)[...]
   14. n)[...]
   15. o)[...]
   16. p)[...]
   17. q)[...]
   18. r)[...]
   19. s)Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo;
   20. t)[Anterior alínea s).]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]