- 1 -Cada oferta disponibilizada através das plataformas de financiamento colaborativo de donativo ou recompensa está sujeita a um limite máximo de angariação que não pode exceder 10 (dez) vezes o valor global da atividade a financiar.
- 2 -Cada oferta apenas pode ser disponibilizada numa única plataforma de financiamento colaborativo.
Artigo 13.º — Características da oferta
Vigente desde: 08/08/2023
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