Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 66/2023 — Informações quanto à oferta

1 -Os beneficiários do financiamento colaborativo devem comunicar às plataformas, para informação aos investidores, em relação a cada oferta:
1. a)A descrição da atividade ou produto a financiar, e os fins do financiamento a angariar;
2. b)O montante e o prazo para a angariação;
3. c)O preço dos valores de cada unidade a subscrever ou a forma de determinação desse preço.
2 -A informação prestada aos investidores deve ser completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita, permitindo aos seus destinatários formar juízos fundados sobre a oferta e sobre o beneficiário do investimento.

Artigo 14.º — Informações quanto à oferta