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Artigo 15.º
— Titularidade e registo
Vigente desde: 08/08/2023
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 08/08/2023
Referenciado por (3)
Artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 66/2023
Artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 66/2023
Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 66/2023
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