1 - [...]
2 - [...]
3 - As regras de valorização dos ativos do Fundo devem acautelar que as avaliações de direitos sobre imóveis integrados são realizadas em função do maior e melhor uso potencial, independentemente da sua concreta utilização."
ANEXO II
(a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º)
ANEXO II
[a que se referem os n.os 1 e 5 do artigo 11.º, o n.º 5 do artigo 15.º e a alínea a) do n.º 2 do artigo 15.º do anexo I]
Imóveis
Designação
Lugar
Rua e n.º de polícia
Distrito
Concelho
Freguesia
Artigo matricial
N.º descrição registo predial (freguesia)
Afetação
Antigo Posto Fiscal de São Jacinto
S. Jacinto
Rua 25 de abril, 3800-901 São Jacinto
Aveiro
Aveiro
S. Jacinto
U-175.º
3165 (Vera Cruz)
MAI/GNR
Casa Florestal do Rocião (D-030)
Mata Nacional das Dunas de Vagos
n/a
Aveiro
Vagos
Santo André de Vagos.
U-486.º
Sem informação
ICNF, I. P.
Casa Florestal de Sul (D-152)
Mata Nacional da Fôja, Estrada dos Cunhas
n/a
Coimbra
Figueira da Foz
Ferreira-a-Nova
U-1304.º
391 (Santana)
ICNF, I. P.
Casa Florestal das Regalheiras (D-166)
Mata Nacional das Dunas da Costa de Lavos
n/a
Coimbra
Figueira da Foz
Lavos
U-559.º
6647 (Lavos)
ICNF, I. P.
Casa da Vela (D-160)
Parque Florestal da Serra da Boa Viagem
n/a
Coimbra
Figueira da Foz
Quiaios
U-2136.º
Sem informação
ICNF, I. P.
Casa Florestal de Sapadores ou Casa Florestal de Nascente ou Casa do Sapador Florestal (D-159)
Parque Florestal da Serra da Boa Viagem
n/a
Coimbra
Figueira da Foz
Quiaios
U-2137.º
Sem informação
ICNF, I. P.
Antigo Posto Fiscal de Quiaios
Murtinheira
Rua da Praia, 3850-514 Murtinheira
Coimbra
Figueira da Foz
Quiaios
U-1557.º
749 (Quaios)
MAI/GNR
Antiga Sede da Guarda Fiscal na Figueira da Foz
Figueira da Foz
Rua Vasco da Gama, s/ n.º
Coimbra
Figueira da Foz
UF Buarcos e São Julião
U-795.º
3014 (São Julião)
MAI/GNR
Sede da Administração Florestal (D-187)
Figueira da Foz
Rua 10 de Agosto, 2, 3080-053 Figueira da Foz
Coimbra
Figueira da Foz
UF de Buarcos e São Julião
U-41.º
1670 (São Julião)
ICNF, I. P.
Antigo Posto Fiscal de Vilamoura
Marina de Vilamoura
Praça Sul da Marina, 8125-401 Vilamoura
Faro
Loulé
Quarteira
U-6874.º
2311 (Quarteira)
MAI/GNR
Antigo Posto Fiscal de Cabanas
Cabanas
Rua Vasco da Gama, 8800-591 Cabanas de Tavira
Faro
Tavira
UF Conceição e Cabanas de Tavira
U-252.º
117 (Cabanas de Tavira)
MAI/GNR
Antigo Posto Fiscal de Sagres
Sagres
Rua Comandante Matoso, 8650-357 Sagres
Faro
Vila do Bispo
Sagres
U-534.º e U-152.º
2777 (Sagres)
MAI/GNR
Antiga Sede dos Serviços Florestais - Quinta do Seixal
Quinta do Seixal - São Pedro
Estrada Nacional n.º 330, Quinta do Seixal, 6290-310 Gouveia-Seixal
Guarda
Gouveia
União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião)
U-545.º, U-515.º, R-944.º e R-951.º
1074 [Gouveia (São Pedro)]
ICNF, I. P.
Edifício Florestal da Abrigada (F-022)
Abrigada
Rua 1.º de Maio, n.º 19, 2580-115 Abrigada
Lisboa
Alenquer
UF de Abrigada e Cabanas de Torres
U-3573.º
4524 (Abrigada)
ICNF, I. P.
Edifício Florestal da Abrigada (F-022) ("terreno")
Abrigada
Lugar de Abrigada, 2580-115 Abrigada
Lisboa
Alenquer
UF de Abrigada e Cabanas de Torres
U-3726.º
4525 (Abrigada)
ICNF, I. P.
Casa Florestal do Pedrógão (D-183)
Mata Nacional do Urso
Lugar de Pedrógão, 2425-451 Coimbrão
Leiria
Leiria
Coimbrão
U-374.º
Sem informação
ICNF, I. P.
Moradia em Leiria (E-047)
Leiria
Avenida Dr. José Jardim, n.º 36, 2400-076 Leiria
Leiria
Leiria
UF de Leiria, Pousos, Barreira e Cortes
U-7397.º
Sem informação
ICNF, I. P.
Moradia em Leiria (E-048)
Leiria
Rua Machado Santos, n.º 49, 2400-076 Leiria
Leiria
Leiria
UF de Leiria, Pousos, Barreira e Cortes
U-7400.º
Sem informação
ICNF, I. P.
Antigo Posto Fiscal de São Pedro de Moel
São Pedro de Moel
Rua Doutor Nicolau Bettencourt, n.º 3, 2430-496 São Pedro de Moel
Leiria
Marinha Grande
Marinha Grande
U-1836.º
16425 (Marinha Grande)
MAI/GNR
Casa do Pinheiro Manso (E-106)
S. Pedro de Moel
Rua Dr. Adolfo Leitão, n.º 18, S. Pedro de Moel, 2430-010 Marinha Grande
Leiria
Marinha Grande
Marinha Grande
U-1864.º
Sem informação
ICNF, I. P.
Chalet de S. Pedro (E-105)
S. Pedro de Moel
Rua D. Fernando I, n.º 1, 2430-508 S. Pedro de Moel
Leiria
Marinha Grande
Marinha Grande
U-1837.º
Sem informação
ICNF, I. P.
Parque do Engenho
Engenho, Marinha Grande
Parque Florestal do Engenho, Av. José Gregório, 2430-275 Marinha Grande
Leiria
Marinha Grande
Marinha Grande
1908.º, 1909.º, 1910.º, 2683.º, 2684.º, 2685, 2686.º, 2687.º, 2688.º, 3636.º e 3637.º (Urbanos)
Sem informação
ICNF, I. P.
Casa Florestal de Praia/"Posto GNR na Praia de Vieira" (E-012-1.ª e 2.ª)
Praia da Vieira
Rua D. Dinis, tornejando para a Estrada Regional 349 (Estrada da Praia), Praia da Vieira, 2430-671 Vieira de Leiria
Leiria
Marinha Grande
Vieira de Leiria
U-3697.º
732 [Parte] (Marinha Grande)
ICNF, I. P. (E-012 1.ª) MAI/GNR (E-012 2.ª)
Casas Florestais do Bloco do Talhão 1 (E-154-1.ª e 2.ª)
Vieira de Leiria
Mata Nacional de Leiria, Guarda do Talhão 1, Estrada da Praia, 2430-720 Vieira de Leiria.
Leiria
Marinha Grande
Vieira de Leiria
U-3696.º
Sem informação
ICNF, I. P.
Antigo Posto Fiscal da Comporta ("garagem")
Comporta
Comporta, s/ n.º, 7580-610 Comporta
Setúbal
Alcácer do Sal
Comporta
U-12.º
712 (Comporta)
MAI/GNR
Antigo Posto Fiscal da Comporta ("quartel")
Comporta
Rua das Comportas, n.º 2, 7580-610 Comporta
Setúbal
Alcácer do Sal
Comporta
U-4.º
711 (Comporta)
MAI/GNR
Antigo Posto Fiscal de Viana do Castelo
Viana do Castelo
Rua João Tomás da Costa, 14-A, 4900-509 Viana do Castelo
Viana do Castelo
Viana do Castelo
UF Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela
U-4473.º
635 [Viana do Castelo (Santa Maria Maior)]
MAI/GNR
Antigo Posto Fiscal da Carvalha
Campos
Rua da Guarda Fiscal, n.º 1, 4920-006 Campos VNC
Viana do Castelo
Vila Nova de Cerveira
Campos e Vila Meã
U-25.º
1017 (Campos)
MAI/GNR
Designação
Lugar
Rua e n.º de polícia
Distrito
Concelho
Freguesia
Artigo matricial
N.º descrição registo predial
Proprietário
Afetatário
Minas de Aparis
Mina de Aparis
Mina de Aparis ex-Complexo Mineiro
Beja
Barrancos
U-2362.º
Estado
Herdade da Contenda
Santo Aleixo da Restauração
Vale Malhão, 7875-101 Santo Aleixo da Restauração
Beja
Moura
UF de Safara e Santo Aleixo da Restauração
U-1627.º
Estado
Herdade da Contenda
Santo Aleixo da Restauração
Vale Malhão, 7875-101 Santo Aleixo da Restauração
Beja
Moura
UF de Safara e Santo Aleixo da Restauração
U-1660.º
Estado
Herdade da Contenda
Santo Aleixo da Restauração
Vale Malhão, 7875-101 Santo Aleixo da Restauração
Beja
Moura
UF de Safara e Santo Aleixo da Restauração
U-1649.º
Estado
Herdade da Contenda
Santo Aleixo da Restauração
Vale Malhão, 7875-101 Santo Aleixo da Restauração
Beja
Moura
UF de Safara e Santo Aleixo da Restauração
U-1327.º
Estado
Herdade da Contenda
Santo Aleixo da Restauração
Vale Malhão, 7875-101 Santo Aleixo da Restauração
Beja
Moura
UF de Safara e Santo Aleixo da Restauração
U-1407.º
Estado
Casa Florestal da Abadia (A-227)
Perímetro Florestal da Senhora da Abadia
Perímetro Florestal da Senhora da Abadia, 4720-643 Bouro (Santa Maria)
Braga
Amares
Santa Maria do Bouro
U-647.º
Estado
ICNF
Casa do Guarda dos Quatro Caminhos
Braga
Amares
Santa Maria do Bouro
Estado
Antiga Escola Primária de Paranhos
Braga
Amares
Caldelas, Sequeiros e Paranhos
Estado
Antiga Escola Primária de Vilela
Braga
Amares
UF Vilela, Seramil e Paredes Secas
Estado
ICNF
Casa Florestal de Garcia (E-055)
Mata Nacional de Leiria/Garcia
Leiria
Marinha Grande
Marinha Grande
U-1881.º
732 (Mata Nacional de Leiria)
Estado
ICNF
Casa Florestal do Bloco de Habitações Pedreanes, Talhão 196 (E-059 1.ª)
Mata Nacional de Leiria/Pedreanes
Leiria
Marinha Grande
Marinha Grande
U-1878.º
Sem informação
Estado
ICNF
Casa Florestal do Bloco de Habitações Pedreanes, Talhão 196 (E-059 2.ª)
Mata Nacional de Leiria/Pedreanes
Leiria
Marinha Grande
Marinha Grande
U-1879.º
Sem informação
Estado
ICNF
Casa Florestal do Aceiro F (E-030)
Mata Nacional de Leiria
Leiria
Marinha Grande
Marinha Grande
U-4741.º
732 (Mata Nacional de Leiria)
Estado
ICNF
Casa Florestal do Sanguinhal (E-052)
Mata Nacional de Leiria/Sanguinhal
Leiria
Marinha Grande
Marinha Grande
U-1882.º
732 (Mata Nacional de Leiria)
Estado
ICNF
Casa Florestal Velha, da Cova do Lobo (E-035)
Mata Nacional de Leiria/Cova do Lobo
Leiria
Marinha Grande
Marinha Grande
U-2669.º
Sem informação
Estado
ICNF
Casa Florestal do Arrife 6 (E-103)
Mata Nacional de Leiria/Arrife 6
Leiria
Marinha Grande
Marinha Grande
U-1872.º
Sem informação
Estado
ICNF
Casa Florestal da Formosa (E-026)
Mata Nacional de Leiria/Formosa
Leiria
Marinha Grande
Vieira de Leiria
U-1224.º
6068
Estado
ICNF
Casa Florestal de Portelinha (A-006)
Parque Nacional da Peneda-Gerês
Portelinha, 4960-020 Castro Laboreiro
Viana do Castelo
Melgaço
UF Castro Laboreiro e Lamas de Mouro
U-13006.º
Estado
ICNF
Casa Florestal de Coriscada (A-008)
Parque Nacional da Peneda-Gerês
Coriscadas, 4960-020 Castro Laboreiro
Viana do Castelo
Melgaço
UF Castro Laboreiro e Lamas de Mouro
U-13008.º
Estado
ICNF
Casa Florestal de Cainheiras (A-015)
Parque Nacional da Peneda-Gerês
Cainheiras, 4960-020 Castro Laboreiro
Viana do Castelo
Melgaço
UF Castro Laboreiro e Lamas de Mouro
U-13010.º
Estado
ICNF
Casa Florestal de Pousios (A-024)
Parque Nacional da Peneda-Gerês
Lugar de Ribeiro de Baixo, 4960-020 Castro Laboreiro
Viana do Castelo
Melgaço
UF Castro Laboreiro e Lamas de Mouro
U-13004.º
Estado
ICNF
Casa Florestal de Ribeiro de Baixo (A-025)
Parque Nacional da Peneda-Gerês
Lugar de Ribeiro de Cima, 4960-020 Castro Laboreiro
Viana do Castelo
Melgaço
UF Castro Laboreiro e Lamas de Mouro
U-13005.º
Estado
ICNF
Casa Florestal de São Paio (A-238)
Perímetro Florestal das Serras do Soajo e Peneda
Carvalha Furada, 4960-420 São Paio MLG
Viana do Castelo
Melgaço
UF Castro Laboreiro e Lamas de Mouro
U-487.º
Estado
ICNF
Ex-Posto Fiscal da Ameijoeira (Edif. 215)
Parque Nacional da Peneda-Gerês
Ameijoeira, 4960-020 Castro Laboreiro
Viana do Castelo
Melgaço
UF Castro Laboreiro e Lamas de Mouro
U-13013.º
Estado
ICNF
Ex-Quartel da Brigada em Veigas
Parque Nacional da Peneda-Gerês
Lugar das Veigas, 4960-170 Lamas de Mouro
Viana do Castelo
Melgaço
UF Castro Laboreiro e Lamas de Mouro
U-3281.º
Estado
ICNF
Casa Florestal de Veigas ou Porto Ribeiro (A-013)
Parque Nacional da Peneda-Gerês
Lugar de Veigas de Lamas, 4960-170 Lamas de Mouro
Viana do Castelo
Melgaço
UF Castro Laboreiro e Lamas de Mouro
U-3145.º
Estado
ICNF
Casa Florestal da Cerdeira (A-053)
Perímetro Florestal de Entre Vez e Coura
Perímetro Florestal de Entre Vez e Coura, Lugar de Cerveira, 4940-226 Cunha PCR
Viana do Castelo
Paredes de Coura
Cunha
U-285.º
Estado
ICNF
Casa Florestal de São Martinho de Coura (A-128)
Perímetro Florestal da Serra de Arga
Perímetro Florestal de Serra de Arga, Barreiros, 4940-151 Coura PCR
Viana do Castelo
Paredes de Coura
Coura
U-273.º
Estado
ICNF
Casa Florestal de Venade (A-265)
Perímetro Florestal da Boalhosa, Venade
Perímetro Florestal da Boalhosa, Venade, 4940-263 Ferreira PCR
Viana do Castelo
Paredes de Coura
Fomariz e Ferreira
U-1561.º
Estado
ICNF
Casa Florestal de Lamas da Missa (B-201)
Perímetro Florestal do Barroso
Viade de Baixo, 5470-524 Viade de Baixo
Vila Real
Montalegre
UF de Viade de Baixo e Fervidelas
U-1104.º
Estado
ICNF
Casa Florestal de Padroso (B-169)
Perímetro Florestal do Barroso
Perímetro Florestal do Barroso, Portela dos Peradoiros, 5470-350 Padroso MTR
Vila Real
Montalegre
Montalegre e Padroso
U-308.º
160
Estado
ICNF
Casa dos Colonos da Aldeia Nova do Barroso
Vila Real
Montalegre
Chã
U-899.º
1777
Estado
Junta de Colonização Interna
Casa dos Técnicos da Aldeia Nova do Barroso
Vila Real
Montalegre
Chã
U-897.º
1774
Estado
Junta de Colonização Interna
Centro Social da Aldeia Nova do Barroso
Vila Real
Montalegre
Chã
U-898.º
1776
Estado
Junta de Colonização Interna
ANEXO III
(a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º)
REPUBLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 161/2019, DE 25 DE OUTUBRO