Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 66/2024 — Afetação inicial de direitos sobre imóveis do domínio público

1 -Pelo presente decreto-lei e sem necessidade de qualquer outra formalidade, são atribuídos ao Fundo, para prossecução da sua atividade e dos objetivos previstos no artigo 2.º, direitos de utilização privativa sobre os imóveis abrangidos por regimes de domínio público identificados no anexo iv ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
2 -Os direitos de utilização privativa referidos no número anterior constituem concessões de uso privativo exclusivo, atribuídas pelo prazo previsto no artigo 5.º, não podendo exceder, no caso da sua prorrogação, o prazo mais longo previsto no respetivo regime dominial.
3 -Para efeitos do disposto no artigo 8.º, o Fundo fica autorizado a subconcessionar.
4 -Previamente ao lançamento do procedimento de atribuição da subconcessão, o Fundo solicita parecer à entidade que administra o imóvel de acordo com o respetivo regime dominial sobre os respetivos termos e condições a respeitar.

Artigo 12.º — Afetação inicial de direitos sobre imóveis do domínio público