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Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro

Redação registada como em vigor em 10/04/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O artigo 318.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 318.º

[...]

  1. 1 -[...]
  2. 2 -[...]
  3. 3 -[...]
  4. 4 -O contrato pode exigir que determinadas prestações contratuais críticas, tendo em conta o objeto do contrato a celebrar, sejam executadas diretamente pelo cocontratante.
  5. 5 -[...]
  6. 6 -[...]

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de março de 2025. - Joaquim Miranda Sarmento - Miguel Martinez de Castro Pinto Luz.

Promulgado em 1 de abril de 2025.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 4 de abril de 2025.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

118925387

Referências (2)