- 1 -A carreira do pessoal de vigilância desenvolve-se pelas categorias de chefe de guardas, subchefe de guardas-ajudante, primeiro-subchefe de guardas, segundo-subchefe de guardas, guarda principal, guarda de 1.ª classe e guarda.
- 2 -...
Artigo 12.º — Carreira
Vigente desde: 08/02/1991
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