- 1 -São revogados os Decretos-Leis n.os 356/73, de 14 de Julho, e 161/94, de 4 de Junho.
- 2 -São também revogadas todas as disposições especiais contrárias ao disposto neste decreto-lei.
Artigo 2.º
Vigente desde: 31/05/1996
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/05/1996