Artigo 114 - 15$00, 25$00, 3$00 e 5$00 (respectivamente a primeira, a segunda, a terceira e a quarta taxas);
Artigo 115 - 1$20 e $40 (respectivamente a primeira e a segunda taxas);
Artigo 114 - 15$00, 25$00, 3$00 e 5$00 (respectivamente a primeira, a segunda, a terceira e a quarta taxas);
Artigo 115 - 1$20 e $40 (respectivamente a primeira e a segunda taxas);
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