Artigo 117 - 250$00;

Artigo 118 - 1000$00, 300$00 e 100$00 (respectivamente a primeira, a segunda e a terceira taxas);

Artigo 125 - 40$00, 80$00, 40$00, 30$00 e 20$00 (respectivamente a primeira, a segunda, a terceira, a quarta e a quinta taxas);