Artigo 154 - 100$00 e 200$00 (respectivamente a segunda e a terceira taxas);
Artigo 153 - 15$00;
Vigente desde: 05/08/1976
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/08/1976
Artigo 154 - 100$00 e 200$00 (respectivamente a segunda e a terceira taxas);
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Em vigor desde 05/08/1976