N.º 1 - 8$00, 6$00 e 4$00 (respectivamente a primeira, a segunda e a terceira taxas);
N.º 2 - 25$00, 16$00 e 8$00 (respectivamente a primeira, a segunda e a terceira taxas);
N.º 3 - 12$00, 8$00 e 4$00 (respectivamente a primeira, a segunda e a terceira taxas);
N.º 4 - 50$00, 30$00 e 20$00 (respectivamente a primeira, a segunda e a terceira taxas);
N.º 5 - 25$00;
N.º 6 - 10$00, 4$00 e 2$00 (respectivamente a primeira, a segunda e a terceira taxas);
Artigo 42 - Cada 1000$00 ou fracção do valor da caução - 1$50;