Artigo 48:

De valor até 1000$00 - 3$00;

De mais de 1000$00 até 5000$00 - 15$00;

Cada 1000$00 ou fracção a mais - 3$00;

Artigo 51 - 7500$00, 3000$00 e 1500$00 (respectivamente a primeira, a segunda e a terceira taxas);