Artigo 62 - 15$00;
Artigo 64 - 60$00 e 600$00 (respectivamente a terceira e a quarta taxas);
Artigo 58 - 15$00;
Vigente desde: 05/08/1976
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/08/1976
Artigo 62 - 15$00;
Artigo 64 - 60$00 e 600$00 (respectivamente a terceira e a quarta taxas);
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Em vigor desde 05/08/1976