Artigo 73 - 3000$00;

Artigo 74 - 900$00, 450$00, 270$00, 450$00, 240$00 e 150$00 (respectivamente a primeira, a segunda, a terceira, a quarta, a quinta e a sexta taxas);

Artigo 75 - 900$00, 450$00 e 270$00 (respectivamente a primeira, a segunda e a terceira taxas);