O Conselho Superior da Reforma do Estado e da Administração Pública, adiante designado por Conselho, é um órgão superior de consulta do Governo que funciona na directa dependência do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, tendo por missão reflectir e debater as grandes linhas de orientação da reforma do Estado e da modernização da Administração e da função pública, designadamente, nos domínios da:
- a)Organização territorial da Administração do Estado;
- b)Organização, funcionamento e gestão da Administração Pública;
- c)Política de emprego público, gestão e qualificação dos recursos humanos;
- d)Sociedade da informação na Administração Pública.