Com a entrada em vigor do presente diploma é revogado o Decreto-Lei n.º 187/96, de 2 de Outubro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 406/99, de 15 de Outubro.
Artigo 10.º — Legislação revogada
Vigente desde: 22/02/2001
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Em vigor desde 22/02/2001